A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da aplicação do Artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Humanos (CEDH), que protege os membros da sociedade democrática contra os discursos de ódio, de forma a garantir a proteção dos direitos de terceiros contra o abuso no âmbito de cobertura do artigo.
