Explanação da mudança da competência material quanto às ações de indenização por acidente de trabalho por ocasião da superveniência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Demonstra-se, neste trabalho científico, que a mudança material de competência e a transição para outro mandamento constitucional provocam a necessidade de solução para os casos concretos específicos e a interpretação da lei no tempo e no espaço.