Efeitos concretos da superveniência da Emenda Constitucional Nº 45/2004 no que tange ao artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, nas decisões emanadas pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça : a mudança da competência material, os casos específicos em que se manteve a competência anterior e as peculiaridades surgidas com a mutação constitucional

Abstract

Explanação da mudança da competência material quanto às ações de indenização por acidente de trabalho por ocasião da superveniência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Demonstra-se, neste trabalho científico, que a mudança material de competência e a transição para outro mandamento constitucional provocam a necessidade de solução para os casos concretos específicos e a interpretação da lei no tempo e no espaço.