A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do direito processual civil internacional sob a ótica do direito do consumidor. Aborda inicialmente a questão da competência internacional da Justiça brasileira em matéria consumerista, trata da possível aplicação do art. 4º c.c. art. 101 do CDC (que estabelece o foro privilegiado do consumidor) na esfera internacional e analisa criticamente um caso de defesa de consumidor, sob o enfoque do direito brasileiro em vigor e do direito comunitário europeu e do Mercosul.