A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Comenta o pagamento da multa, pelo usuário do Serviço Móvel Pessoal, nos casos de descumprimento da “cláusula de fidelização”, quando o aparelho celular do usuário tiver sido furtado ou roubado. Analisa acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.