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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A punibilidade da fraude sexual à luz do Direito Penal alemão (§ 177 abs. 1 STGB) = The punishability of sexual deception in light of German Criminal Law (§ 177 abs. 1 STGB)
Kramer, Renato; Denzel, Moritz (2019)
Artigo de revista
O “pleonasmo jurídico” e a omissão legislativa em face do instituto da legítima defesa no contexto da Lei nº 13.964/2019 = The “legal pleonasm” and the legislative omission in the light of the institute of self-defence in the context of Law 13.964/2019
Kramer, Renato; Brodt, Luís Augusto Sanzo (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2