TítuloO “pleonasmo jurídico” e a omissão legislativa em face do instituto da legítima defesa no contexto da Lei nº 13.964/2019 = The “legal pleonasm” and the legislative omission in the light of the institute of self-defence in the context of Law 13.964/2019
Autor(es)Kramer, Renato
Brodt, Luís Augusto Sanzo
Data de publicação2020
AssuntosBrasil. Código penal (1940)
Legítima defesa, direito comparado, Alemanha, Brasil
Perigo (direito penal), Brasil
Direito natural, Brasil
Policial civil, Brasil
EditoraSíntese
FonteRevista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 19, n. 77, p. 221-237, abr./jun. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142956
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