Título: | O “pleonasmo jurídico” e a omissão legislativa em face do instituto da legítima defesa no contexto da Lei nº 13.964/2019 = The “legal pleonasm” and the legislative omission in the light of the institute of self-defence in the context of Law 13.964/2019 |
Autor(es): | Kramer, Renato Brodt, Luís Augusto Sanzo |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Brasil. Código penal (1940) Legítima defesa, direito comparado, Alemanha, Brasil Perigo (direito penal), Brasil Direito natural, Brasil Policial civil, Brasil |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 19, n. 77, p. 221-237, abr./jun. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142956 |
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