Visa ao desenvolvimento de subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental, limitando-se à definição da competência do Município de legislar, especialmente sobre assuntos ligados à proteção do meio ambiente.

Estuda as principais razões da reforma federativa alemã de 2006. Analisa a situação constitucional, anterior e essa reforma, no que tange às competências legislativas, além de analisar a estrutura do sistema das atribuições legislativas da Lei Fundamental alemã. Expõe as contribuições da recente experiência alemã para a discussão sobre o conteúdo das normas gerais federais brasileiras e das Leis de Bases portuguesas.

Aborda a conceituação e definição do fenômeno da discricionariedade administrativa e seu devido controle por parte dos tribunais.

Aborda a difícil proteção do patrimônio ambiental da zona costeira brasileira, a ameaça à atratividade turística com maior potencial econômico das cidades nordestinas, o novo Código de Edificações e Urbanismo de Maceió, a proteção do meio ambiente costeiro pela Constituição Federal – artigos 216 e 225 – e o princípio da proibição de retrocesso urbanístico-ambiental, o novo conceito da função ambiental da propriedade urbana, o Decreto nº 5.300, de 2004, que trata da ocupação da zona costeira, a importância da efetiva participação da sociedade civil na elaboração da legislação urbanística, e a função da ação civil pública em defesa da ordem urbanística, dos valores turísticos e paisagísticos, e do meio ambiente.

Trata da conceituação e definição do fenômeno da discricionariedade administrativa e seu devido controle por parte dos tribunais. Tece considerações sobre a sua utilização e utilidade no sistema brasileiro. Apresenta alguns pontos duvidosos e os equívocos das teorias germânicas sobre a discricionariedade.

Trata de temas como o sistema de separação administrativa no Brasil, a celebração de convênios e formação de sistemas nacionais e estaduais de Administração, e a permissão da aplicação de leis superiores para os Municípios e Estados.