| Título: | As competências administrativas do artigo 23 da CF, sua regulamentação por lei e o "poder-dever de polícia" |
| Autor(es): | Krell, Andreas Joachim |
| Data de publicação: | 07-2003 |
| Resumo: | Trata de temas como o sistema de separação administrativa no Brasil, a celebração de convênios e formação de sistemas nacionais e estaduais de Administração, e a permissão da aplicação de leis superiores para os Municípios e Estados. |
| Assuntos: | Competência administrativa, regulamentação, Brasil Poder de polícia, Brasil Eficiência (serviço público), Brasil Serviços públicos, controle, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | KRELL, Andreas Joachim. As competências administrativas do artigo 23 da CF, sua regulamentação por lei e o "poder-dever de polícia". Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31005>. Acesso em: 29 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31005 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| competencias_administrativas_artigo_krell.pdf | 210.21 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: