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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O mito do mérito administrativo
Lacerda, Belizário Antônio de (2012)
Artigo de revista
Inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato administrativo normativo?
Lacerda, Belizário Antônio de (1999)
Artigo de revista
Imprescritibilidade da punição do ilícito administrativo contra o patrimônio público
Lacerda, Belizário Antônio de (1996)
Artigo de revista
Honorários advocatícios no incidente processual
Lacerda, Belizário Antônio de (1986)
Artigo de revista
A execução por carta na Justiça Trabalhista
Lacerda, Belizário Antônio de (1980)
Artigo de revista
Execução de crédito alimentar contra a Fazenda Pública
Lacerda, Belizário Antônio de (1994)
Artigo de revista
O direito de preferência como protetor do município na preservação do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Lacerda, Belizário Antônio de (1983)
Artigo de revista
Antecipação da tutela sumária contra a Fazenda Pública
Lacerda, Belizário Antônio de (1997)
Artigo de revista
Resultados 1-8 de 8