A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Elabora um estudo sobre a tutela administrativa nas relações de consumo, com enfoque voltado para as questões atinentes à atuação do Estado no domínio econômico e o poder de polícia, seus modos de atuação, relações de consumo e os seus procedimentos administrativos.
Examina o artigo 22 do Código de defesa do consumidor, Lei n. 8.078, que trata da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da repartição dos danos. Analisa os ógãos públicos que tenham alguma delegação para execução direta ou indireta de serviços públicos e a abrangência da defesa do consumidor em relação aos serviços oferecidos por entidades públicas e demais instituições e/ou pessoas mencionadas no artigo estudado.
Cuida dos limites do Poder de polícia, mas antes trata da ordem pública e seu principal aspecto que é a segurança pública. Examina o próprio "(...) Poder de polícia diferenciando-o do Poder da polícia e a razão de esta existir, como Polícia administrativa e Polícia judiciária(...)"