| Título: | Serviços públicos nas relações de consumo |
| Autor(es): | Lazzarini, Álvaro |
| Data de publicação: | 1997 |
| Resumo: | Examina o artigo 22 do Código de defesa do consumidor, Lei n. 8.078, que trata da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da repartição dos danos. Analisa os ógãos públicos que tenham alguma delegação para execução direta ou indireta de serviços públicos e a abrangência da defesa do consumidor em relação aos serviços oferecidos por entidades públicas e demais instituições e/ou pessoas mencionadas no artigo estudado. |
| Assuntos: | Administração pública Órgão público Pessoa jurídica de direito público Pessoa jurídica, responsabilidade civil Serviços públicos Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] |
| Fonte: | Justitia, São Paulo, v. 59, n. 178, p. 92-101, abr./jun. 1997. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22547 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| servicos_publicos_relacoes_lazzarini.pdf | 858.43 kB | Visualizar |
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