TítuloServiços públicos nas relações de consumo
Autor(es)Lazzarini, Álvaro
Data de publicação06-1997
ResumoExamina o artigo 22 do Código de defesa do consumidor, Lei n. 8.078, que trata da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da repartição dos danos. Analisa os ógãos públicos que tenham alguma delegação para execução direta ou indireta de serviços públicos e a abrangência da defesa do consumidor em relação aos serviços oferecidos por entidades públicas e demais instituições e/ou pessoas mencionadas no artigo estudado.
AssuntosAdministração pública, Brasil
Orgão público, Brasil
Pessoa jurídica de direito público, Brasil
Pessoa jurídica, responsabilidade civil, Brasil
Serviços públicos, Brasil
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
FonteLAZZARINI, Álvaro. Serviços públicos nas relações de consumo. Justitia, São Paulo, v. 59, n. 178, p. 92-101, abr./jun. 1997. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=178>. Acesso em: 17 jun. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22547
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