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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Tutela específica em face do Estado: aspectos constitucionais, administrativos e processuais
Leal, Luciana de Oliveira (2008)
Sumário de livro
O sistema de cotas raciais como ação afirmativa no direito brasileiro
Leal, Luciana de Oliveira (2005)
Artigo
A redução da idade de imputabilidade penal e seus aspectos constitucionais
Leal, Luciana de Oliveira (2003)
Artigo
Os reajustes por mudança de faixa etária nos planos de saúde
Leal, Luciana de Oliveira (2008)
Artigo
Os princípios da Lei 9.099/95
Leal, Luciana de Oliveira (2009)
Artigo
A onerosidade excessiva no ordenamento jurídico brasileiro
Leal, Luciana de Oliveira (2003)
Artigo de revista
A Coisa Julgada nas Ações Coletivas
Leal, Luciana de Oliveira (2004)
Artigo
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