Comenta a postura do Supremo Tribunal Federal diante da adoção da técnica de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei. Indica como tem caminhado a política judicial da Corte em relação a temas tributários. Comenta os julgamentos dos seguintes temas: ICMS na base da COFINS e prescrições previdenciárias.

Trata da não-incidência do ICMS sobre os serviços de provimento de acesso à internet, apresentando o histórico da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua conclusão, que se dera pela análise da legislação infraconstitucional. Destaca a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que abriu a possibilidade de se debater em parâmetros constitucionais a não-incidência de ICMS sobre provimento de acesso à internet.