A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda o fato que sem direitos de propriedade não há nenhuma lei fiscal. Ambos os governantes e governados têm o dever de agir de acordo com os requisitos do bem comum, para garantir comportamentos de gestão adequados. A participação no sistema processual administrativo não deve levar o contribuinte a ser capaz de perder o seu direito de contestar a constitucionalidade.