Discute sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 40/2003 — referente à reforma da Previdência Social.

Estuda os princípios da hermenêutica jurídica Constitucional, denominados por alguns de postulados, no âmbito do Direito do Trabalho, a saber: supremacia da Constituição, unidade da Constituição, máxima efetividade das normas constitucionais, concordância prática ou harmonização, presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, razoabilidade, proporcionalidade – nas suas vertentes proibição do excesso ou proibição da proteção deficiente, não retrocesso social, interpretação conforme a Constituição, inconstitucionalidade parcial sem redução de texto e ponderação de bens.

Apresenta as ações afirmativas como meios de promoção da igualdade jurídica material, cumprido a finalidade pública de assegurar a diversidade e a pluralidade na sociedade contemporânea. Aborda como as ações afirmativas podem ser opostas frente a entes públicos e também frente a particulares, sendo que, havendo conflito de direitos fundamentais, o caso deve ser analisado de acordo com a nova hermenêutica jurídica constitucional.

Visa estudar algumas teorias de aplicação dos direitos fundamentais frente a particularidades e questionar se as ações afirmativas podem, além de serem direcionadas aos entes públicos, serem opostas nas relações privadas, analisando-se a questão no Direito positivo brasileiro.