| Título: | A reforma previdenciária e a efetividade dos princípios e regras constitucionais |
| Autor(es): | Lima, Ana Cláudia Pires Ferreira de |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | Discute sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 40/2003 — referente à reforma da Previdência Social. |
| Assuntos: | Reforma previdenciária Emenda constitucional Constitucionalidade das leis Exceção (processo civil) Servidor público Princípio constitucional Prazo (processo trabalhista) Previdência social Aposentadoria |
| Fonte: | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 24, p. 44-52, jan./jun. 2004. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18147 |
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