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Lima, Flávio Roberto Ferreira de (12-2002)
Tece algumas considerações sobre o pagamento de precatórios, destacando questões que, recorrentemente, são debatidas nos tribunais pátrios, enfocando, especialmente, a ordem e a suspensão no pagamento de precatórios e a competência para aferir a ordem cronológica de pagamento dos chamados requisitórios de pagamento.
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Lima, Flávio Roberto Ferreira de (04-2005)
Apresenta noções de forma de governo e do papel da manifestação popular como meio legitimador das ações estatais. Tece considerações sobre as diferentes formas de exercício popular do poder estatal. Estudo específico sobre o plebiscito e o referendo, cotejando-se as diferentes manifestações constitucionais brasileiras.
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Lima, Flávio Roberto Ferreira de (11-2004)
Discorre sobre a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, em especial sobre a desapropriação por interesse social. Comenta o decreto de Lei nº 3.365/41 que autoriza que 80% dos valores depositados pelo desapropriador seja levantado pelo desapropriado e a necessidade de que este comprove estar quite com a previdência social.
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Lima, Flávio Roberto Ferreira de (12-2004)
Examina as questões legais e constitucionais mais relevantes ligadas à contratação temporária por excepcional interesse público prevista pelo inciso IX do art. 37, da Constituição Federal.
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Lima, Flávio Roberto Ferreira de (08-2007)
Trata da coisa julgada no direito canônico e suas possíveis influências no direito processual civil. Esclarece questões acerca do direito canônico, seu trânsito, a imutabilidade e os meios de impugnação das sentenças. Apresenta um quadro comparativo entre direito canônico e o direito processual civil brasileiro.
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