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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A multa prevista pelo Artigo 6º, I, da Lei Anticorrupção (12.846/2013), e a possibilidade de aplicação dos Engel criteria = The fine provided for by Article 6, I, of the Anticorruption Law (12,846 / 2013), and the possibility of application of the Engel criteria
Lippel, Manuella Cristina Navarro (2020)
Artigo de revista
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