| Título: | A multa prevista pelo Artigo 6º, I, da Lei Anticorrupção (12.846/2013), e a possibilidade de aplicação dos Engel criteria = The fine provided for by Article 6, I, of the Anticorruption Law (12,846 / 2013), and the possibility of application of the Engel criteria |
| Autor(es): | Lippel, Manuella Cristina Navarro |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Combate à corrupção, Brasil. Combate à corrupção, legislação, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Grã-Bretanha. Direito penal econômico, doutrinas e controvérsias, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Sanção administrativa, jurisprudência, Brasil. Sanção penal, Brasil. Sanção penal, jurisprudência, Brasil. Sanção penal, Países da União Europeia, estudo de caso. Ilícito penal, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Responsabilidade administrativa, Brasil. Desproporcionalidade |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Penal Econômico e Compliance: RDPec, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 13-32, jul./set. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151444 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| multa_prevista_artigo_lippel.pdf | 13.9 MB | Visualizar |
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