Estuda a exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal, focando na ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Retrata também a inconstitucionalidade da Resolução CG/Refis 9 e 20, na qual relata a ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts 170 e 174 da CF/88.
