Analisa a responsabilidade pós-contratual e sua aplicabilidade no Direito Civil diante da falta de disposição expressa sobre esse assunto no art. 422 do Código Civil. Aborda o projeto de lei que atualmente tramita no Congresso Nacional que pacifica grande parte da doutrina. E conclui sobre a importância de existência de mecanismos no Brasil que regulem as referidas relações contratuais.; The post-contractual responsibility, although it is little spread in the doctrine and Brazilian jurisprudence, it is of utmost relevance when the Judiciary Power has as purpose obtain social justice. The present work was based in bibliographical researches, and the objective was analyze the post-contractual responsibility and its applicance to the Civil Law before the lack of expressed disposition about this subject in the article 422 of the respective Code. Thus, the law project that currently moves in the National Congress is of utmost importance, because besides pacifying a great part of the doctrine, it will give opportunity to judicial decisions to be able to give provision to the subjects in which has happened patrimonial lesion in derivation of the acts that were practised after the extinction of the contract.

Observa a problemática do consumo de organismos geneticamente modificados no contexto da incerteza cientifica que permeia as relações humanas, com base nos princípios da precaução e da vulnerabilidade. Defende o direito de informação do consumidor através da adoção de rótulos que alertem para a incerteza cientifica acerca dos possíveis efeitos do uso dos produtos que contêm organismos geneticamente modificados.