A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa os dispositivos da Lei n. 11.441/2007, abordando os temas: capacidade civil e concordância; legitimidade da companheira na união estável; obrigatória assistência das partes por advogados; responsabilidade civil do notário; e prazos.