Apresenta a definição, o histórico e a abrangência do movimento conhecido como Direito e Economia, evidenciando que esse movimento compreende o trabalho de vários intelectuais que passaram a aplicar conceitos econômicos às normas e instituições político-juridicas. Examina as principais premissas econômicas que são discutidas pelos adeptos do movimento e apresenta as principais escolas que o integram.

Examina o anteprojeto da Lei geral de transação em matéria tributária, relacionando-o com outras normas jurídicas e com princípios constitucionais.