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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Não recolhimento de ICMS e duplicidade sancionatória criminal e tributária: uma análise à luz do princípio do non bis in idem = Non-payment of ICMS taxes and penal and tax penalties: an analysis based on the principle of non bis in idem
Luz, Ilana Martins; Lins, Robson Maia; Oliveira, Victor Falcão Sande e (2022)
Artigo de revista
Elementos para um programa de compliance eficaz = Elements for an effective compliance program
Luz, Ilana Martins (2024)
Artigo de revista
Compliance & omissão imprópria
Luz, Ilana Martins (2018)
Sumário de livro
Comentários críticos à lei brasileira de lavagem de capitais: legislação penal especial em homenagem a Raul Chaves
El Hireche, Gamil Foppel; Luz, Ilana Martins (2011)
Sumário de livro
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