| Título: | Não recolhimento de ICMS e duplicidade sancionatória criminal e tributária: uma análise à luz do princípio do non bis in idem = Non-payment of ICMS taxes and penal and tax penalties: an analysis based on the principle of non bis in idem |
| Autor(es): | Luz, Ilana Martins Lins, Robson Maia Oliveira, Victor Falcão Sande e |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Sanção tributária Princípio do non bis in idem Crime contra a ordem tributária Apropriação indébita Responsabilidade penal |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 5-26, nov./dez. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171502 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| recolhimento_icms_duplicidade_luz.pdf | 181.72 kB | Visualizar |
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