A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Parecer acerca da postura a ser adotada pelas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diante de decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, proferidas em consonância com jurisprudência oriunda do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Trata-se de parecer sobre os reflexos gerados pela alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF – em relação à coisa julgada em matéria tributária.
