A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata de temas como a efetividade da norma e atribuição das agências reguladoras, finalidade da exploração de outras fontes de receitas, receitas extraordinárias e equilíbrio econômico-financeiro, e aplicação das receitas extraordinárias.
Demonstra que é direito dos usuários a plena atuação das agências reguladoras e o pleno exercício de todas as suas atribuições legais, destacando que é inconstitucional a demora, a omissão ou a ação estatal que os prejudique ou impeça.
