| Título: | Agências reguladoras : hipóteses da inconstitucionalidade da atuação do Executivo |
| Autor(es): | Machado, Cristiane Lucidi |
| Data de publicação: | 04-2005 |
| Resumo: | Demonstra que é direito dos usuários a plena atuação das agências reguladoras e o pleno exercício de todas as suas atribuições legais, destacando que é inconstitucional a demora, a omissão ou a ação estatal que os prejudique ou impeça. |
| Assuntos: | Agência reguladora, Brasil Prestação de serviços públicos, Brasil |
| Fonte: | MACHADO, Cristiane Lucidi. Agências reguladoras: hipóteses da inconstitucionalidade da atuação do Executivo. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29100>. Acesso em: 17 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29100 |
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