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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Lei n. 13.022, de 08.08.2014: competências das guardas municipais
Mafra, Francisco (2015)
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História do processo administrativo no Brasil: o processo administrativo e o direito de petição
Mafra, Francisco (2013)
Artigo de revista
Estudos de processos administrativos disciplinares no STJ: agravo regimental em mandado de segurança: doutrina e legislação [Jurisprudência comentada]
Mafra, Francisco (2014)
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Constituição: conceito. Princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito
Mafra, Francisco (2012)
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Resultados 1-4 de 4
