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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Unicidade e dualidade de jurisdição : o contencioso administrativo
Maiolino, Eurico Zecchin (10-2012)
Artigo
Poder de reforma constitucional: limitações
Maiolino, Eurico Zecchin (2012)
Sumário de livro
LGPD e o Poder Judiciário: desafios de adequação e perspectivas = LGPD and the Judiciary: adequacy challenges and perspectives
Maiolino, Eurico Zecchin (2023)
Artigo de revista
Discricionariedade, regulação e autolimitação
Maiolino, Eurico Zecchin (07-2011)
Artigo
Desafios à efetividade dos direitos fundamentais
Maiolino, Eurico Zecchin (2010)
Artigo
Delegação legislativa e o aprimoramento do processo legislativo
Maiolino, Eurico Zecchin (2014)
Artigo
Das aporias democráticas do século XXI: a evolução e os impasses da representação política
Sanson, Alexandre; Maiolino, Eurico Zecchin (2014)
Artigo
Coisa julgada nas ações coletivas
Maiolino, Eurico Zecchin (2005)
Artigo
"Accountability" popular e os sistemas de governo = Popular accountability and government systems
Maiolino, Eurico Zecchin (2018)
Artigo de revista
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