TítuloDiscricionariedade, regulação e autolimitação
Autor(es)Maiolino, Eurico Zecchin
Data de publicação07-2011
AssuntosDiscricionariedade, análise
Isonomia constitucional
Agência reguladora, controle
Sanção administrativa
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 100, n. 909, p. 21-36, jul. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80551
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