A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a constitucionalidade e legalidade das normas que determinam o estorno proporcional de créditos de ICMS vinculados a posteriores operações de saídas de
mercadorias ou a prestações de serviços beneficiadas com redução de base de cálculo do imposto, o que vem sendo objeto de debates doutrinários e de exame pela jurisprudência dos tribunais brasileiros.