Aborda a constitucionalidade e legalidade das normas que determinam o estorno proporcional de créditos de ICMS vinculados a posteriores operações de saídas de mercadorias ou a prestações de serviços beneficiadas com redução de base de cálculo do imposto, o que vem sendo objeto de debates doutrinários e de exame pela jurisprudência dos tribunais brasileiros.