Identifica os elementos normativos que efetivamente afetam a segurança alimentar da população celíaca. Analisa a Lei Nacional para Doença Celíaca nº. 26.588, que constitui a base normativa para sua proteção.

Aborda a relação entre bens comuns e o Direito Privado moderno. Apresenta os aspectos históricos da codificação do Direito Civil em países da América Latina e aborda a questão da regulação de bens comuns nos Códigos Civis desses países. Aborda, ainda, a maneira como cada Código Civil define bem comum.