O autor analisa o tema licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo poder público. Discorre sobre os princípios político-constitucionais e jurídico-constitucionais. Comenta, também, sobre os princípios republicano e isonomia e da impessoalidade na Administração Pública e licitação. Tece considerações sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação e a contratação direta de serviços advocatícios e precedentes. Examina, ainda, a desobediência à Lei de Licitações. Conclui, por fim, que a contratação direta de serviços advocatícios sem exigência de licitação, é possível, ao menos em tese, desde que o caso concreto assim o permita, sendo indispensável a verificação da presença da singularidade do objeto e a notória especialização do escolhido, sempre de acordo com as graves exigências da Lei de Licitações. Considera, ainda, que é absoluta exceção a dispensa ou inexigibilidade da licitação na situação estudada.

A educação deixou de ser objeto de estudo apenas da Ciência da Educação propriamente dita, para chegar aos domínios do Direito, repercutindo particularmente no campo do Direito Constitucional. Esta tese pretende trazer uma contribuição ao estudo do tema educação, dentro do tradicionalismo constitucionalista. Para isso, baseia-se no exame da doutrina e da jurisprudência, dissecando os conceitos pertinentes à educação, à cidadania e ao Ministério Público, além dos direitos fundamentais. O estudo enfatiza o aspecto histórico, relevante para a construção dos institutos, trazendo dados atuais relativos ao tema proposto. O direito à educação, base do pleno desenvolvimento do ser humano e condição para o exercício da cidadania, além da preparação para o trabalho, deve merecer especial atenção por parte do Ministério Público, quer o Federal, quer os Estaduais, cada qual na sua esfera de atribuições, mas voltados à efetivação desse fundamental direito.