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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Inconstitucionalidades e ilegalidades da lei 9.876/99 relativas às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de administradores/avulsos/autônomos e cooperativas de trabalho e adicional de 2,5% exigido das entidades fechadas de previdência privada
Martins, Luís Ricardo Marcondes; Messina, Roberto Eiras (2000)
Artigo de revista
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