Trata-se de parecer sobre o direito subjetivo à aposentadoria pelo regime público, às expensas do tesouro municipal, ante a inexistência de fundo próprio, por parte dos servidores detentores de função pública estabilizados na forma do artigo 19 do ADCT e que preencheram todos os requisitos legais antes da vigência da lei municipal que filiou os servidores ao RGPS.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se conceder gratificação aos servidores que integram a comissão de licitação, como também sobre quais são os procedimentos legais necessários à adoção desta medida.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de destinação do patrimônio constituído pelo hospital municipal para a instituição de fundação pública com finalidade de prestação de serviços de saúde.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de desapropriação de área rural particular a fim de destiná-la à instalação de uma concessionária de veículos.