A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
O artigo trata das práticas internacionais quanto ao desenvolvimento de numerosas cláusuras contratuais no tocante às questões relacionadas com a luta contra
corrupção, combate ao branqueamento de capitais e o crescente número de sanções internacionais.
Aborda o instituto da ação coletiva na França, a partir da promulgação Lei 2014-344 e do Decreto 2014-1081, codificados nos arts. L. 423-1 e R. 423-1 e ss. do Código do Consumidor. Apresenta o objetivo da ação que é proteger os consumidores franceses de danos materiais causados por profissionais que descumpriram leis ou contratos nas relações comerciais de serviços ou vendas.