Apresenta as características principais do Ministério Público Brasileiro, os seus princípios, garantias, funções e seus problemas.

Analisa as funções que o Ministério Público desempenha e suas características especiais, como autonomia perante as outras instituições e órgãos do Estado, e a independência para conduzir investigações civis.

Examina a Lei nº 7.337/85, Lei da Ação Civil Pública. Analisa alguns pontos de maior interesse e importância que envolvem o processo coletivo.

Versa sobre a representação do Ministério Público em um determinado processo, com foco na discussão sobre quem poderá decidir acerca de qual órgão do Ministério Público terá legitimidade na causa e no processo, verificando se tal decisão trata-se de questão interna corporis ou se deve ser tomada pelo juiz responsável pelo processo.

Traça o perfil evolutivo das atribuições do Ministério Público brasileiro ao longo da história do Brasil. Considera que, em comparação às suas primeiras atribuições, o Ministério Público adquiriu um novo perfil constitucional. Considera que, mesmo assim, há muito a melhorar. Propõe a busca de melhores critérios para a escolha dos procuradores-gerais de justiça e do procurador-geral da república. Analisa várias alternativas, mas considera que todas elas apresentam graves dificuldades e riscos. Por fim, apresenta propostas para sanar os problemas atuais que envolvem os chefes do Ministério Público.

Discorre sobre o dever de agir do Ministério Público, previsto constitucionalmente, na esfera do processo penal e do processo civil, através da propositura de ação civil pública e ação penal pública. Analisa a denominação direito ou dever de ação, o conteúdo do dever de agir ministerial e pondera sobre a desistência da ação ou recurso no processo penal e no processo civil.

Trata da exigência de prática forense de no minímo três anos para ingresso na magistratuta ou no Ministério Público.

Analisa a evolução do tratamento jurídico dado às pessoas portadoras de necessidades especiais, examinando as normas protetivas e as garantias de sua integração social, como na acessibilidade a edifícios e transportes (Lei n. 7.853/89, que disciplina sua proteção e integração social). Por fim, enfoca a questão do acesso ao mercado de trabalho.