| Título: | Questões polêmicas sobre a ação civil pública |
| Autor(es): | Mazzilli, Hugo Nigro |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Examina a Lei nº 7.337/85, Lei da Ação Civil Pública. Analisa alguns pontos de maior interesse e importância que envolvem o processo coletivo. |
| Assuntos: | Ação civil pública, Brasil Ação coletiva, Brasil Interesse transindividual, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Recurso (processo civil), Brasil Coisa julgada, Brasil Competência territorial, Brasil Brasil. Ministério Público Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] |
| Fonte: | MAZZILLI, Hugo Nigro. Questões polêmicas sobre a ação civil pública. Revista da Escola Nacional da Magistratura, Brasília, v. 1, n. 1, p. 53-67 abr. 2006. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20719 |
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