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Mazzola, Érica Ramos Venosa (2009)
Aborda a possível ingerência do Poder Judiciário nas funções legislativas, tomando como base de análise a questão relativa ao reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, a partir da qual se discute o poder conferido ao Supremo Tribunal Federal, enquanto intérprete da Constituição.
TCC/Especialização

Cueva, Ricardo Villas Bôas; Mazzola, Érica Ramos Venosa (2021)
Capítulo de livro

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