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A (não) incidência do regime jurídico das cláusulas penais compensatórias a obrigações de “take-or-pay”: uma análise à luz dos direitos inglês e nacional = The (non) impact of the legal regime of compensatory criminal clauses on take-or-pay obligations: a comparative analysis in accordance of English and Brazilian legal systems
Medeiros, Pedro Lins Conceição de (2019)
Artigo de revista
O iura novit arbiter e os limites dos poderes do árbitro quanto à investigação do direito aplicável: a solução brasileira sob uma perspectiva comparada = Iura novit arbiter and the limits to the powers of the arbitrator to determine the contents of the applicable law: the Brazilian solution from a comparative perspective
Vidal, Marina Coelho Reverendo; Medeiros, Pedro Lins Conceição de (2024)
Artigo de revista
A extensão da convenção de arbitragem a "terceiros" com base na teoria do grupo de companhias: uma análise da lei aplicável, da sua utilização em casos internacionais e da sua recepção pelo ordenamento brasileiro = The extension of the arbitration clause to third-parties based on the group of companies theory: an analysis of the applicable law, its application in international disputes and its reception by the Brazilian legal system
Franco, Rodrigo de Oliveira; Medeiros, Pedro Lins Conceição de (2018)
Artigo de revista
A eficácia da disposição tail-gunner em contratos de assessoria financeira a operações societárias = The enforceability of tail-gunner clauses in corporate finance adviser’s engagement letters
Medeiros, Pedro Lins Conceição de (2020)
Artigo de revista

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