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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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MS 33.046/PR: STF [Jurisprudência comentada]
Oliveira, Leandro Corrêa de; Melo, Fabiano; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (2015)
Artigo de revista
Mandado de segurança. Meio Ambiente. Pretensa autorização de desmate e Licença Operacional para Projeto Agrossilvopastoril em área particular. Admissibilidade. Demora na análise pelo órgão ambiental competente que extrapola os prazos previstos na legislação pertinente, ferindo os princípios da eficiência e da duração razoável do processo. Concessão da ordem que se impõe. Inteligência dos arts. 5.º, LXXVIII, e 37 da CF/1988. [Jurisprudência comentada]
Melo, Fabiano; Oliveira, Leandro Corrêa de; Maranhão. (Brasil). Tribunal de Justiça do Maranhão. (TJMA) (2015)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
