Verifica a possibilidade de o Poder Judiciário considerar a servidão administrativa feita pelo Estado como desapropriação indireta. Analisa a importância da propriedade na sociedade atual, as características do direito de propriedade, a necessidade de cumprimento da função social da propriedade, o instituto da servidão administrativa e o instituto da desapropriação.

Tece considerações a respeito da natureza jurídica dos atos decisórios dos Tribunais de Contas, questionando se os atos são judicantes ou meramente administrativos e se estão sujeitos à revisão judicial.