| Título: | Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas |
| Autor(es): | Santana, Jair Eduardo Melo, Verônica Vaz de |
| Data de publicação: | 05-2010 |
| Resumo: | Tece considerações a respeito da natureza jurídica dos atos decisórios dos Tribunais de Contas, questionando se os atos são judicantes ou meramente administrativos e se estão sujeitos à revisão judicial. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, competência, Brasil Ato administrativo, Brasil Ato administrativo, natureza jurídica, Brasil |
| Fonte: | SANTANA, Jair Eduardo; MELO, Verônica Vaz de. Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 111, maio 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31656>. Acesso em: 8 jun. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31656 |
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