A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a questão da motivação do ato revocatório, demonstrando a necessidade de apreciação deste procedimento por parte do Poder Judiciário de modo a evitar mau uso da máquina administrativa ou ainda desvio de finalidade na condução de certame licitatório.
Trata da admissão pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras de que a desconsideração da personalidade societária possa se dar também na forma inversa. Destaca a excepcionalidade do instituto, que ainda não tem seu cabimento e procedimento delineados pelo direito positivo, sendo que parâmetros jurisprudenciais têm sido estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça a esse respeito.