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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Honorários advocatícios de sucumbência nas ações tributárias e o § 8º do Art. 85 do CPC = Attorney's fees for failure in tax actions and § 8 of Art. 85 of CPC
Mendonça, Cristiane (2019)
Artigo de revista
Análise das matérias objeto de julgamento pelo STF no Tema 816 (ISSQN na industrialização por encomenda e multa de mora) e no Tema 1.217 (índices de correção monetária e de taxas de juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais municipais) = Analysis of the matters subject to judgment by the STF in Topic 816 (ISSQN in custom industrialization and late payment fine) and in Topic 1,217 (monetary correction indexes and late payment interest rates levied on municipal tax credits)
Mendonça, Cristiane (2024)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
