Análise das matérias objeto de julgamento pelo STF no Tema 816 (ISSQN na industrialização por encomenda e multa de mora) e no Tema 1.217 (índices de correção monetária e de taxas de juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais municipais) = Analysis of the matters subject to judgment by the STF in Topic 816 (ISSQN in custom industrialization and late payment fine) and in Topic 1,217 (monetary correction indexes and late payment interest rates levied on municipal tax credits)

Título:	Análise das matérias objeto de julgamento pelo STF no Tema 816 (ISSQN na industrialização por encomenda e multa de mora) e no Tema 1.217 (índices de correção monetária e de taxas de juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais municipais) = Analysis of the matters subject to judgment by the STF in Topic 816 (ISSQN in custom industrialization and late payment fine) and in Topic 1,217 (monetary correction indexes and late payment interest rates levied on municipal tax credits)
Autor(es):	Mendonça, Cristiane
Data de publicação:	2024
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 9, n. 41, p. 219-248, abr./jun. 2024.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/190801

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