A Lei 9.613 institui o crime de lavagem de dinheiro, consistente na transformação de bens, valores e direitos provenientes de certos crimes em ativos lícitos. A repressão a este crime visa impedir que o agente permaneça com a fruição plena do produto do crime antecedente. Trata da prova do crime antecedente que servirá de base à denuncia para o crime de lavagem de dinheiro.

Trata da Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a ação condenatória dos autores de crimes ambientais. Relata que os efeitos civis e administrativos decorrentes de crimes ambientais podem ser obtidos no processo criminal, assim como a suspensão das atividades da pessoa física, interdição do estabelecimento, penas restritivas, dentre outros. Demonstra assim, a possibilidade de serem alcançados efeitos interdependentes de cada sanção (civil, administrativa e criminal).