Questiona se as parcelas denominadas insalubridade, periculosidade e adicional noturno devem sofrer descontos de contribuição previdenciária. Analisa se incide desconto de contribuição previdenciária sobre a gratificação percebida pelo exercício de cargo em comissão e se os servidores que recebem exclusivamente os valores referentes ao cargo em comissão que ocupam devem contribuir para o sistema previdenciário municipal e se o desconto ocorreria sobre o valor do cargo comissionado ou do salário efetivo com vantagens fixas.

Comenta sobre o projeto de lei do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a desafetação de bem público, considerando sua legalidade e constitucionalidade. Analisa o projeto de lei sobre o assunto a partir de dois institutos jurídicos: a servidão de passagem e o loteamento urbano.